A legislação brasileira assegura alguns direitos aos portadores de câncer. A seguir, uma compilação dessas leis, apresentadas de forma didática para facilitar o entendimento e ajudar na obtenção dos benefícios. Entre esses, o saque do FGTS, a isenção do IPVA e IPI na compra de automóveis para quem tiver limitações decorrentes de alguns tipos de câncer.*Realizar saque do FGTS e PIS/PASEP
DIREITOS SOCIAIS
*Auxílio doença
*Aposentadoria por invalidez
*Quitação de financiamento de casa própria
DIREITOS - TRATAMENTO/SAÚDE
*Início do tratamento oncológico
*Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)
*Reconstrução mamária
*Andamento Processual Prioritário no Judiciário
DIREITOS TRIBUTÁRIOS – ISENÇÕES
*Isenção de Imposto de Renda
*Isenção de IPTU
*Isenção de impostos na compra de carro adaptado (IPI, ICMS, IOF e IPVA)
GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E URBANO
*Transporte coletivo
*Vale Social – ou RioCard Interestadual
*Cidade do Rio de Janeiro – RioCard
DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER - LEGISLAÇÃO
*FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
*PIS/PASEP
*LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – AUXÍLIO-DOENÇA
*APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
*RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE
*PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDE
*ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
*SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) – ATENDIMENTO PREFERENCIAL
*CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA
*INICIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO*ACESSO A MEDICAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO
*ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO*COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)
*DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS.